Legislação para deficientes visuais.

É importante que o deficiente conheça seus direitos:

• DEFICIENTE VISUAL DECRETO Nº 3298 DE 20/12/1999 APRESENTA ACUIDADE VISUAL IGUAL OU MENOR QUE 20/200 NO MELHOR OLHO, APÓS A MELHOR CORREÇÃO, OU CAMPO VISUAL INFERIOR A 20º (TABELA DE SNELLEN) OU OCORRÊNCIA SIMULTÂNIA DE AMBAS SITUAÇÕES;

• ACESSIBILIDADE;

• LEI FEDERAL Nº. 10.0988 DE 19/12/2000 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- URBANIZAÇÃO E DESENHO DO MOBILIÁRIO URBANO;

- ACESSO A EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;

- TRANSPORTE COLETIVO;

- SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO;

- AJUDAS TÉCNICAS E ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS;

- CAMPANHAS E REPRESENTATIVIDADE DAS ONG’S;

TRANSPORTE:

• DECRETO ESTADUAL Nº. 34.753 DE 01/04/92

- CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CARTEIRA DE DEFICIÊNCIA VISUAL);

• DECRETO ESTADUAL Nº. 41.858 DE 12/06/97

– O AUTOMÓVEL QUE CONDUZ O DEFICIENTE ESTÁ LIBERADO DO RODÍZIO;

• DECRETO FEDERAL Nº. 3.691 DE 19/12/00 (LEI DO PASSE LIVRE)

– ACESSO GRATUITO DO DEFICIENTE AO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, DESDE QUE O MESMO POSSUA RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE DIREITO DE ACOMPANHANTE.

PREVIDÊNCIA:

• LEI FEDERAL Nº. 8.2133 DE 24/07/91

DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

- POSSIBILITAR MEIOS PARA A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DO DEFICIENTE. EX. FORNECIMENTO DE APARELHO DE PRÓTESE, SUA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO ART.93 – A EMPRESA COM 100 OU MAIS EMPREGADOS ESTÁ OBRIGADA A PREENCHER SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU DEFICIENTES NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

- A DISPENSA DO TRABALHADOR REABILITADO OU DEFICIENTE SÓ PODERÁ OCORRER APÓS A CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO SEMELHANTE;

• DECRETO Nº. 3.048/99

ART.45. O APOSENTADO TERÁ DIREITO A MAJORAÇÃO DE 25% NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

1. CEGUEIRA TOTAL;
2. PERDA DE NOVE DEDOS DAS MÃOS OU SUPERIOR A ESTA;
3. PARALISIA DE MEMBROS INFERIORES ACIMA DOS PÉS, QUANDO A PRÓTESE FOR IMPOSSÍVEL;
4. PERDA DE UMA DAS MÃOS E DE DOIS PÉS, AINDA QUE A PRÓTESE SEJA POSSÍVEL;
5. PERDA DE UM MEMBRO INFERIOR E OUTRO SUPERIOR, QUANDO A PRÓTESE SEJA POSSÍVEL;
6. ALTERAÇÕES DAS FACULDADES MENTAIS, COM GRAVE PERTURBAÇÃO DA VIDA ORGÂNICA E SOCIAL;
7. DOENÇA QUE EXIJA PERMANÊNCIA CONTÍNUA NO LEITO;
8. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.
   
   
   Fonte: http://www.sociedadebomjesus.kit.net/legisla.htm